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Fátima Travassos entrega anteprojeto a Marcelo Tavares Foto: Divulgação |
O anteprojeto dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos integrantes do quadro de apoio técnico-administrativo do MPMA para os exercícios de 2010 e 2011. O documento propõe que o vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial, Analista Ministerial e dos cargos comissionados do MPMA seja reajustado em 4,31%, retroativo a 1º de janeiro de 2010, e em 5,2% relativo a 1º de janeiro de 2011.
Na conversa com o presidente da Assembléia Legislativa, Fátima Travassos pediu urgência no encaminhamento do anteprojeto de lei. No encontro, ela destacou aspectos do anteprojeto, que será encaminhado para aprovação no plenário e para posterior sanção da governadora.
Além da proposta de reajuste, o documento acresce à Lei nº 8.077/2044 o artigo nº 40, tratando sobre o reajuste anual ao servidor. “O Ministério Público Estadual encaminhará, na falta de iniciativa de caráter geral, projeto de lei à Assembleia Legislativa visando assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público”, propõe o novo artigo.
Parágrafo único observa que “o valor mínimo da revisão geral e anual será o do índice oficial da inflação do ano anterior”. O texto esclarece ainda que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta do orçamento do MPMA.
Fonte: CCOM-MPMA
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