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Agência AssembleiaSão Luís, MA. Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (28), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 016/2013, que formaliza a indicação do nome do vice-governador do Estado, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Em votação aberta e nominal, o nome do vice-governador do Estado foi aprovado com o voto de 29 deputados; quatro parlamentares votaram contra, oito estavam ausentes e houve apenas uma abstenção. Logo após a votação e a conferência dos votos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) conclamou o Plenário para a Promulgação do Decreto Legislativo nº 447/2013, que sacramentou a indicação de Washington Luiz para ocupar a vaga do conselheiro aposentado Yêdo Lobão no Tribunal de Contas do Estado.
Todos os deputados ficaram de pé e o deputado Arnaldo Melo leu, pausadamente, o teor do Projeto de Decreto Legislativo nº 447/2013, que aprova a indicação do nome do vice-governador Joaquim Washington Luiz Oliveira para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão conforme indicação subscrita nos termos do Decreto Legislativo nº 151.
Sabatina
Antes da realização da sessão extraordinária no Plenário da Casa, os membros da comissão especial criada para conduzir o processo de escolha do novo conselheiro do TCE/MA reuniram-se, na Sala das Comissões, onde ocorreu a sabatina regimental de Washington Luiz Oliveira, único candidato inscrito para disputar a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Yedo Lobão.A sabatina prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa contou com a presença do presidente da Casa, Arnaldo Melo, e dos deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Magno Bacelar (PV), Marcos Caldas (PRP), Manoel Ribeiro (PTB), Roberto Costa (PMDB), Raimundo Louro (PR).
Já no Plenário, ao abrir os trabalhos, em nome da Mesa Diretora, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), explicou que a sessão extraordinária fora convocada para análise e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2013 concluído pelo Parecer n. 01/2013 da Comissão Especial designada pela Resolução Administrativa n. 750/2013, que aprova a indicação do nome do senhor Joaquim Luís de Oliveira para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme indicação subscrita nos termos do Decreto Legislativo n. 151. Relator deputado Carlos Alberto Milhomem.
Discussão
No encaminhamento da votação do projeto, o líder da Oposição, deputado Rubens Júnior, criticou o que chamou de “superceleridade” do processo de escolha do novo conselheiro do TCE/MA. Ele também argumentou que o correto seria a vaga ser preenchida por um nome dos 42 deputados estaduais do Maranhão.“Estou há sete anos exercendo o cargo de deputado estadual e em todo esse tempo sempre ouvi, aí embaixo, no Plenário, a frase de que essa vaga seria da Assembleia. Seria mais do que isso, de um deputado estadual. Não apenas um sentimento corporativista mas, além disso, um reconhecimento e uma valorização dos próprios deputados estaduais. Ouvi isso durante todos os sete anos em que exerço cargo nesta Casa. Entretanto, para a nossa surpresa, com toda celeridade, não é o que está acontecendo”, declarou Rubens Júnior, ao fazer seu protesto.
Também falando no tempo destinado ao bloco da Oposição, o deputado Bira do Pindaré (PSB) criticou a celeridade dada ao processo de eleição do novo membro do TCE.
“Está tudo sendo feito numa celeridade acima do normal. Antes, tinha que esperar o PED (Processo de Eleição Direta, de dirigentes do PT), agora é tudo num ritmo de Ferrari, tudo muito rápido”, afirmou Bira do Pindaré, lembrando que ingressou com uma Ação Judicial contra a eleição do vice-governador para a vaga do TCE.
Bira do Pindaré alertou que Washington Luiz vai ter de renunciar ao cargo de vice-governador e isto poderá ser uma armadilha para ele: “A Ação Judicial vai continuar tramitando e ela pode ir até ao Supremo Tribunal Federal, ela não se extingue com esta eleição aqui, não se extingue. Então o vice-governador está numa situação delicada, porque ele pode tomar posse, para isso vai ter que renunciar ao cargo de vice-governador, vai ter que abrir mão da sua filiação partidária, e corre o risco de uma decisão desfavorável que anula tudo isso, e os atos que ele praticou são irreversíveis”, alertou Bira do Pindaré.
Também no encaminhamento da votação, o líder do Governo, deputado César Pires (DEM), respondeu a questionamentos feitos por parlamentares oposicionistas, e defendeu a votação aberta, como manda o Regimento da Casa: “Não estamos vendo nenhum óbice em votar de ordem aberta aquilo que foi discutido de ordem aberta. Eu acho que não houve segredos, todos nós sabemos que a indicação é do governo, e não há nenhum tipo de posicionamento contrário a isso. E aquele que quiser - quero deixar bem claro como líder do governo -, quem que quiser votar contra, que vote. Mas a consciência política hoje no nosso grupo é tamanha, os olhares são grandes em relação a isso, que eu não vejo necessidade de imaginamos uma futura retaliação de um posicionamento parlamentar aqui”, esclareceu César Pires, falando em nome do Governo.
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