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Fórum de Imperatriz e TJMAEm portaria publicada no dia 16 de agosto, o titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Imperatriz, juiz Delvan Tavares de Oliveira, determina que a internação de adolescentes infratores no Centro de Juventude Semear (Unidade de Internação Provisória), somente pode ser feita mediante apresentação da Guia de Internação Provisória.
Considerando que a Guia de Internação Provisória e a Guia de Execução Socioeducativa são documentos utilizados em todo Brasil e recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o juiz determinou ainda que, caso o adolescente ingresse na Unidade de Internação Provisória sem a documentação necessária, a Guia deverá serimediatamente providenciada pela unidade e encaminhada no prazo de 48 horas.
Documentação
Segundo informações da Vara da Infância, são recorrentes os casos de adolescentes que dão entrada na instituição sem documentação legal, inclusive jovens oriundos de outras comarcas do Maranhão. Ainda segundo a informação, algumas vezes o ingresso desses jovens de outras comarcas não chega a ser informado, acarretando problemas como apreensões ilegais e excessos de prazo na internação provisória.
Os juízes com competência infracional da Região Tocantina devm enviar a Guia de Internação Provisória para o e-mail varainf_itz@tjma.jus.br, assim como o Processo de Execução de Medida Semiliberada quando o socioeducando for encaminhado para cumprir medida de semiliberdade no Centro de Juventude Cidadã desta comarca.
A Vara da Infância e Juventude fica localizada no prédio anexo do Fórum Ministro Henrique de La Rocque Almeida, localizada a Rua 15 de Novembro, antigo Hospital Santa Isabel. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (99) 2101-4502.
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