Publicidade
Entre as determinações, está a criação da Agência Reguladora |
| Serviço do ferry-boat será fiscalizado pela Arsep |
Entre as determinações do acordo está a criação pelo estado da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep), que tem o objetivo de planejar, regular, regulamentar, fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços estatais. O órgão é também responsável pela fiscalização e regulamentação de todo o serviço de transporte de passageiros e veículos por ferry-boat. Foi acordado que a agência deve ser criada até janeiro de 2011. A criação do órgão está determinada na Lei nº 915/2008.
Também no prazo estabelecido o estado deve regularizar formalmente a concessão do serviço de ferry-boat, incluindo processos licitatórios e contratos administrativos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa mensal de R$ 100 mil, a ser cobrada a partir de fevereiro de 2011.
Pelo acordo, a Emap tem o compromisso de iniciar, no prazo de seis meses, os trabalhos de dragagem dos canais de acesso aos terminais do Cujupe e da Ponta da Espera, assim como melhorar as instalações físicas dos terminais. Os projetos básicos devem ser apresentados em 90 dias. Caso descumpra as obrigações, após seis meses está prevista uma multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das empresas exploradoras do serviço.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares, da Comarca de Santa Helena. Além dele, firmaram o termo os representantes do estado e das empresas envolvidas. Com a assinatura do acordo, homologado pelo juiz Antônio Agenor Gomes, perdendo o objeto de Ação Cautelar Inominada proposta pelo Ministério Público com o mesmo fim.
Fonte: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
Comente aqui