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A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS) destacou na tribuna da Assembleia, na manhã desta terça-feira (25), as responsabilidades criminais no caso da jovem de 17 anos que foi mantida refém durante 24 horas num motel. Eliziane Gama explicou que mesmo a vítima tendo se emancipado para casar com o acusado, diante da lei ela permanece protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).“Do ponto de vista civil, ela tem a emancipação, mas isso não exime a responsabilidade dos envolvidos. Na ação tanto do Ministério Público quanto a Delegacia se considera a questão etária, ela tem apenas 17 anos e tem toda a cobertura legal que hoje está preconizada no ECA e também na Lei 12.015”, esclareceu.
Eliziane Gama informou que a Promotoria de Justiça de Combate a Crimes Contra Crianças e Adolescentes, e a Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente estão acompanhando o caso. A deputada aproveitou para parabenizar o trabalho e compromisso do promotor de justiça Washington Luiz e da delegada Igliana Freitas.
“Meus cumprimentos ao doutor Washington e também a competente delegada Igliana, que estarão cumprindo a função na área criminal e responsabilizando todos aqueles que de alguma forma favoreceram para que esse crime bárbaro viesse a acontecer nas dependências do motel”, enfatizou.
Na tribuna, Eliziane Gama lembrou outros casos de crimes envolvendo motéis da cidade, entre eles o padre encontrado com adolescentes. Ela frisou a necessidade de haver controle mais rigoroso na entrada destes estabelecimentos, principalmente para evitar a entrada de crianças e adolescentes e destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a entrada de adolescentes em motéis ou pousadas desacompanhados dos responsáveis e ainda que o setor de atendimento do motel deveria ter solicitado identidade na entrada.
“Não pode fechar os olhos para esta situação, não poderia me furtar dessa discussão pelo papel que esta Casa tem tido no combate a prostituição, a pedofilia e a todos os males que tem afligido as nossas crianças e nossos adolescentes”, finalizou.
Fonte: Agência Assembléia
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