Publicidade
O juiz Jaime Luís Bezerra Araújo, da Vara do Trabalho de Estreito, homologou acordo com a U & M Mineração e Construção S/A, que assegura o cumprimento de normas trabalhistas e benefícios aos trabalhadores da empresa mineira contratada da hidrelétrica de Estreito, no sul do Maranhão. Se não cumprir o acordo, a empresa pagará multa de R$ 10 mil por item descumprido.
Entre os benefícios, estão a limitação de horas extras dos empregados a duas horas diárias, conforme estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); concessão de intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; e implementação de programa de proteção aos trabalhadores, com a realização de treinamento admissional informando sobre as condições do meio ambiente de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual e coletivo, entre outros.
O magistrado disse que a empresa sofreu penalidades por descumprir preceitos da CLT e, por isso, uma das cláusulas do acordo foi o pagamento de dano moral coletivo de R$ 75 mil, que será pago em três parcelas de R$ 25 mil, nos meses de março, abril e maio deste ano. Segundo o juiz, a indenização por dano moral coletivo será convertida em benefício da comunidade de Estreito, e ocorrerá a critério Ministério Público do Trabalho (MPT) do Maranhão, autor da Ação Civil Pública (ACP) que motivou a decisão.
Na ação, o MPT alega que a empresa reclamada descumpre normas trabalhistas referentes à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, jornada de trabalho, período de repouso, treinamento profissional, apresentação de documentos à fiscalização, etc.
O juiz Jaime Luís Araújo disse ainda que o acordo reitera prática que tem sido adotada por outros magistrados na Vara do Trabalho de Estreito, desde o início da construção da hidrelétrica.
Ele ressaltou que a conversão do dano moral coletivo em benefício da comunidade, em acordos homologados pelo juiz Bruno Motejunas (ex-titular da VT), resultou, a partir da atuação dos procuradores do Trabalho do Oficio de Imperatriz, na compra de diversos equipamentos médicos para o hospital de Estreito, ônibus escolares, camionete para descolamento de equipes do Programa Saúde da Família (PSF), além de uma academia comunitária de ginástica (em fase de construção).
Comente aqui