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Em julgamento de três recursos apresentados pelo Município de Imperatriz, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (imagem abaixo) decidiu, nesta terça-feira, 1º, manter as multas fixadas em caso de descumprimento de ordens judiciais que determinaram a internação dos pacientes em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital público ou particular, com despesas por conta do executivo.O órgão colegiado do TJ deu provimento parcial aos agravos de instrumento, apenas para suspender o bloqueio de verbas em contas bancárias da prefeitura.
Os casos envolvem duas crianças com problemas sérios de saúde, uma delas à época recém-nascida, além de uma senhora de 47 anos, portadora do vírus HIV, acometida de acidente vascular cerebral (AVC). Em relação a esta paciente, o juiz de primeira instância fixou multa diária de R$ 5 mil para o município, em caso de não cumprimento da ordem de internação em um dos hospitais com UTI existentes em Imperatriz.
Também de R$ 5 mil foi a multa estipulada para o município no caso da recém-nascida, e de R$ 1 mil, no da outra criança.
A Procuradoria Geral de Imperatriz alegou ser desnecessário e inconstitucional o bloqueio de verbas da Fazenda Pública Municipal. Argumentou que, apesar das limitações e dificuldades de vagas em leitos de UTI, o município estaria cumprindo todas as ordens de internação determinadas por liminares judiciais.
Nos três julgamentos, a decisão majoritária, pelo provimento parcial, teve os votos dos desembargadores Anildes Cruz e Paulo Velten, contra o voto do desembargador Jaime Ferreira, que entendia ser mais eficiente a manutenção do bloqueio de verbas, em vez das multas fixadas pelos juízes de 1º grau. O valor das verbas bloqueadas para garantir o tratamento das pacientes recém-nascida e adulta era de R$ 20 mil, em cada caso, e de R$ 7 mil, para tratamento da outra criança.
O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi de acordo com o voto da maioria nos três julgamentos.
Nota do blogueiro: Com informações de Paulo Lafene, o título é nosso, o original é "Município de Imperatriz pagará multa se não garantir tratamento de pacientes em UTI", considerado longo demais para o projeto gráfico do blogue. Os parágrafos também foram aumentados do original.
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