Pelo fim da Intervenção federal no Rio

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A Refundação Comunista repudiou por meio de Nota Oficial, posicionou-se contrária a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro conforme decreto do presidente Michel Temer.

Segue a íntegra da nota da Comissão Política Nacional da Refundação cujo secretário-geral é Ronald Rocha (Foto acima).

Pelo fim da Intervenção federal no Rio

O Governo Temer, após eliminar direitos trabalhistas, congelar verbas públicas, promover privatizações e atingir a soberania nacional, interveio no Rio de Janeiro. Manipulando formalidades legais – como no impeachment –, atropelou o Conselho da República e encampou a segurança pública estadual mediante o controle direto das Forcas Armadas, transformando em tropa repressora o Corpo de Bombeiros, militarizando a Polícia Civil e atrelando a Polícia Militar.

O pretexto foi combater “o crime organizado”, que teria tomado “conta do Rio” e ameaçado “a tranquilidade de nosso povo”. Nada falou sobre a fábrica de barbárie representada pelo capitalismo dependente, potencializada pelo ciclo econômico recessivo, a hipercentralização federativa, a crise político-institucional, a ilegitimidade original do grupo palaciano em Brasília, a razia contra os pobres e a parcialidade puritano-punitivista ostentada pela juristocracia reacionária.

As palavras do Presidente Sem Voto soam como se o ataque às conquistas populares, a tentativa de obstruir a candidatura de Lula e a violação a garantias fundamentais não ameaçassem “a tranquilidade do povo”. Aliás, mal escondem a demagogia de forjar uma agenda “simpática” em ano eleitoral. A manobra de ocasião, porém, é grave precedente: para além do casuísmo, tem fundamento autocrático e fere o próprio regime democrático-constitucional.

A única maneira tolerável de cumprir as condições do artigo 34 – “ordem pública” e “democracia”, em que pesem as ilusões universal-abstratas embutidas em tais conceitos – é a realização de políticas que reduzam os problemas sociais, ampliem os direitos, combatam o conúbio do capital marginal com holdings monopolista-financeiras e resgatem setores populares da influência narcotraficante, em suma, é fazer reformas populares como base da segurança pública.

A exclusiva coerção estatal fracassará. Bula de políticos conservadores, só aprofundará a crise em que se debate o Governo Federal, que precisará abrir mão de sua bandeira hoje central: a extinção da Previdência. Nenhuma emenda constitucional poderá ser aprovada na vigência da exceção. Artifícios que visem a burlar tal norma não passariam de uma piada que, se for executada pelas autoridades, selaria uma desmoralização completa das instituições públicas.

Urge a união geral contra o Decreto 9.288/2018 e o perigo intervencionista que ronda os estados-membros. Os fatos esclarecem que a superação do impasse político-institucional intensificado pelo processo golpista exige uma ampla frente democrática. Trata-se de barrar os retrocessos, vencer a direita e alcançar um novo patamar da vida política. O entendimento entre partidos, segmentos, militantes e personalidades progressistas é tarefa urgente na conjuntura.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018,
Comissão Política Nacional da RC (Brasil)
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