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Quais a leis que asseguram o processo de transição no Maranhão
Essa é pergunta que mais chega a mim nas redes sociais, caixa de e-mails e via telefone. Para começar o assunto, o princípio básico de um processo de transição é não haver a descontinuidade dos serviços públicos.Trocando em miúdos, o cidadão não deve (ou deveria) ser penalizado porque o atual prefeito perdeu a eleição. Se a votação dele não foi suficiente é porque não fez jus aos compromissos assumidos com os seus eleitores.
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Para assegurar isso, o governo estadual editor da Lei nº 10.219/2015, de 31 de março de 2015, que Institui a Transição Republicana de Governo, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
Da mesma forma, que o Art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão que no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá obrigatoriamente:
- Relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos.
- Medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso.
- Situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos.
- Transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio
- Relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração.
Wellinto Resende
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