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A pauta do Plenário desta semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. A MP tem validade até quarta-feira (21). O texto a ser votado é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que resultou da modificação da medida provisória.
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (13), incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. Na Câmara, A MP também gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional.
O PLV 17/2015 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
Durante a tramitação da MP 678 na Câmara, foi incluída no texto nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo encerrou-se em agosto passado.
Outro item relacionado à segurança pública também está na pauta do Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Não há, porém, acordo sobre o texto final. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que buscará até terça-feira (20) um entendimento para a votação do projeto. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) adverte que esse parágrafo poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
— Não podemos fazer o papel de inocente útil, achando que haverá uma flexibilização daquilo que se intitula como terrorismo para dar a este governo uma conflagração do Brasil — declarou Cássio.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que, sem essa ressalva, as manifestações de rua poderão ser criminalizadas. Segundo o senador, o texto “é de uma generalização total”. Randolfe disse que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo.
— O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo — alertou.
— Estamos discutindo o projeto com o Ministério do Planejamento e tendo muito cuidado para tratar desse tema, porque é um projeto geral, amplo, relacionado com a questão das estatais — destacou o líder do governo.
Agência Senado
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (13), incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. Na Câmara, A MP também gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional.
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| Senado tem pauta trancada por MP. Foto: Agência Senado |
Durante a tramitação da MP 678 na Câmara, foi incluída no texto nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo encerrou-se em agosto passado.
Outro item relacionado à segurança pública também está na pauta do Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Terrorismo
Também consta da pauta do Plenário nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o terrorismo. A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.Não há, porém, acordo sobre o texto final. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que buscará até terça-feira (20) um entendimento para a votação do projeto. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) adverte que esse parágrafo poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
— Não podemos fazer o papel de inocente útil, achando que haverá uma flexibilização daquilo que se intitula como terrorismo para dar a este governo uma conflagração do Brasil — declarou Cássio.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que, sem essa ressalva, as manifestações de rua poderão ser criminalizadas. Segundo o senador, o texto “é de uma generalização total”. Randolfe disse que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo.
— O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo — alertou.
Estatais
A pauta do Plenário traz ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais. Sem acordo, porém, o projeto não deve ser votado nesta semana. Segundo Delcídio do Amaral, a proposta será discutida no restante do mês de outubro, para ser votada em novembro.— Estamos discutindo o projeto com o Ministério do Planejamento e tendo muito cuidado para tratar desse tema, porque é um projeto geral, amplo, relacionado com a questão das estatais — destacou o líder do governo.
Consumidor
Na quarta-feira (21), está prevista a votação de dois projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). O substitutivo ao PLS 281/2012 trata do comércio eletrônico, enquanto o substitutivo ao PLS 283/2013 traz normas de proteção ao superendividamento. Os dois textos serão submetidos a votação em turno suplementar no Plenário, última etapa para as matérias seguirem para a análise da Câmara dos Deputados.Agência Senado
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