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Sobre a maioridade penal
Roberto Rocha, 25 de fevereiro de 2007
Com o término do Carnaval, o país volta a discutir a redução da maioridade penal. O Congresso, atento a essa intensa inquietação, busca uma solução que aplaque o sentimento de injustiça e descaso que paira sobre a sociedade.
A discussão desta vez veio por conta de um dos mais revoltantes crimes que a sociedade brasileira já teve a infelicidade de testemunhar: o assassinato do garoto João Hélio, com a co-autoria de um menor de idade.
A gravidade do episódio reforça a tendência pela redução da idade limite para a inimputabilidade penal. No noticiário, muitos se dizem contrários à mudança, que afetaria a essência do Estatuto da Criança e do Adolescente sem, no entanto, reduzir a delinqüência juvenil. O problema maior é a forma superficial como a discussão vem sendo travada.
De Olhar para Frente, Direto da Aldeia Global publicou:
O gigante rubro
Um convite para discutir o Maranhão
O nome da Rose
O biombo está no Senado
Pela corrente contrária à mudança, quem tentou superar o laconismo foi o presidente Lula, embora o tenha feito por um caminho deveras perigoso. Disse o presidente: “Fico me perguntando se seria justo punir apenas quem cometeu a barbaridade, e se esquecer de fazer a punição a quem é o culpado por esses jovens terem chegado a essa situação”.
É realmente uma teoria complexa e, ao mesmo tempo, fascinante. Mas precisa ser devidamente explicitada, sob pena de soar como uma justificativa ideológica para o crime. Além do mais, o garotinho João Hélio não teve sequer a chance de entender esses defeitos do convívio social.
Mas o presidente está certo quando assume posição contrária à redução da maioridade penal. Apesar do trauma em que se encontra a sociedade, não é o caso de se debitar todo esse mal aos cidadãos com idade entre 16 e 18 anos, vez que, numericamente, não vem daí a grande violência que assombra o país.
No entendimento dos especialistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente já apresenta bons resultados, apesar de ainda incompleta a sua implantação. Com textos realmente demolidores, argumentam que, ao contrário de desfigurá-lo com essa mudança tanto inútil quanto prejudicial, deve a sociedade cobrar as medidas necessárias à consolidação daquele diploma, caminho para a redução da violência no futuro.
É sem dúvida um equívoco a afirmação de que a maioridade penal aos 18 anos cria um ambiente de impunidade aos infratores que estão abaixo dessa faixa etária. Pelos delitos penais que esses jovens venham a cometer, mesmo sendo inimputáveis, estarão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, a depender da gravidade, podem também privá-los da liberdade. Só que, ao invés de trancafiá-los na companhia de adultos escolados na delinqüência, serão internados em estabelecimentos apropriados ao fim que se deseja: a ressocialização. E se o Estado ainda não se aparelhou para isso, não é na mudança dessa lei que está a solução.
A legislação atual prevê a punição do menor infrator a partir dos 12 anos, o que a mantém bem mais abrangente que a mudança pretendida. Só que essa punição seria feita de forma adequada, pedagógica, visando a proteção integral da criança e do adolescente e não apenas o castigo. O grande objetivo da lei em vigor é reintegrar o menor infrator à sociedade, e qualquer mudança que se cogite terá que vir ancorada nesse princípio. Em síntese: a legislação atual é boa. Só depende de sua implementação integral. Por outro lado, é claro, o Brasil precisa avançar na educação, desenvolver-se e gerar oportunidades. Esse é outro lado da moeda.
Nota do editor da Aldeia: Direto da Aldeia Global publica duas vezes por semana, capítulos de Olhar para Frente, uma visão de futuro, livro de Roberto Rocha, 2014, 254pp, Ed. 360º, organizado por Manoel dos Santos Neto com ilustrações de Monroe Júnior e prefaciado por Hilda Bogéa e Lourival Bogéa, com os artigos do autor publicados, originalmente, no Jornal Pequeno.
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