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ICMS com redução de multa e juros podem ser pagos até dia 30

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Sefaz

São Luís, MA. Os contribuintes do ICMS têm até 30 de dezembro de 2013 (por motivo do feriado bancário no dia 31/12), para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. O benefício é valido para débitos fiscais oriundos de fatos geradores do tributo ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

O benefício foi estabelecido pela Resolução Administrativa 68/2013, que também estendeu a dispensa parcial das multas para a entrega em atraso da Declaração de Informações Econômico-Fiscais Dief. Para estas multas, a redução é de 90%.

Como pagar

Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Dare.

Para Pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento deve ser escolhido no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração e marcado o código de receita 102 e informado o número do auto ou da notificação. O valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

Em se tratando de Auto de infração inscrito em Dívida Ativa, o código a ser lançado é o 107 e 109 para TVI. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código de receita é 101.

Saldo de parcelamento

O benefício vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento. O contribuinte deve comparecer a agência de atendimento mais próxima para obter o DARE relativo ao saldo de parcelamento com redução de multas e juros.

Dief

Para pagamento das multas por atraso na entrega de Dief de períodos alcançados pelo benefício, os contribuintes ainda não tenham apresentado as Dief atrasadas, devem transmitir primeiro a declaração para obter a notificação de lançamento da multa.

A multa na notificação de lançamento só contempla as reduções usuais previstas no RICMS/03 (60% nos 30 primeiros dias), mas ao emitir o DARE o valor efetivo estará reduzido em 90%.

Para obter o benefício de 90% de redução, o contribuinte deve gerar o Dare, escolhendo, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração. No campo código de receita clicar no código 102 para auto de infração e informar o número da notificação de lançamento da multa que pretende pagar.
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