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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2791/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que estende aos policiais militares do estado do Maranhão o direito à anistia concedida pela Lei 12.505/11. Segundo o autor, o objetivo da proposta é garantir igual tratamento aos policiais militares maranhenses que, “de forma íntegra e legítima, participaram de movimentos para melhorar os próprios salários e condições de trabalho”.A lei 12.505/11concedeu anistia a policiais e bombeiros militares de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a publicação da lei.
O texto também concedeu anistia, pelos mesmos motivos, a policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
Nota do Blogueiro: Clique em PL-2791/2011 e veja a íntegra do Projeto.
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