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Vereador diz que Cemar desconhece lei municipal

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A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) desconhece a lei municipal (Lei nº 1.075/2003) que disciplina o corte no fornecimento de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas e dias feriados em Imperatriz. É o que observa o vereador Francisco Rodrigues da Costa (PMN), o Chiquim da Diferro (imagem ao lado).

“A Cemar desrespeita o povo imperatrizense e os membros do Poder Legislativo”, dispara o vereador, autor da proposição, que reivindica providências à diretoria da Cemar para que os consumidores não sejam prejudicados com o corte irregular de energia elétrica.
 
Punição – A Lei Municipal nº 1.075/03 prevê às empresas concessionárias (água e luz) que infringirem a legislação a aplicação de multa e sanções, sendo o valor da multa a ser aplicada, estabelecida pela Receita Municipal da Prefeitura de Imperatriz. “A lei proíbe ainda a cobrança de taxas para religação de energia elétrica, sem a devida menção em notificação prévia da empresa ao consumidor”, finaliza.
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