A Reforma Trabalhista e as mudanças na CLT

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A "modernização trabalhista" recebeu a promessa de ser atenuada por Michel Temer e Romero Jucá. Em ensaio para "cumprir a palavra", governo tinha a garantia da Câmara pelo "insucesso", que manterá as polêmicas contra os trabalhadores

A reforma trabalhista que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada em um acórdão do governo Michel Temer e sua base aliada, após o presidente da República sugerir a senadores indecisos uma emenda com algumas mudanças em pontos polêmicos que seria enviada à Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, já disse que irá arquivá-la.

Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMBD-RR), leitor da carta de Temer que tentava negociar o apoio com parte dos indecisos da base aliada, já afirmou que está pronta a minuta da medida provisória que traz algumas modificações à reforma aprovada. O senador insiste, ainda que a contragosto de Maia, e já trouxe prazos.

Jucá afirmou nesta sexta-feira (14) que a MP vai "sair dentro de alguns dias", em referência à remessa das mudanças por Temer à Câmara. "Essa medida provisória vai sair dentro de alguns dias, mas é importante dizer também que essa lei que nós sancionamos só vale daqui a 120 dias. Portanto, dentro desse prazo, a medida provisória vai alterar a lei para que ela comece a valer", disse o parlamentar.

A "modernização trabalhista", como vem sendo chamada as alterações na CLT pelo governo e por partidos aliados, como o DEM e o PSDB, recebeu esses acréscimos somente após aprovada sem vetos, porque se mudanças fossem colocadas ainda na tramitação do Senado, a proposta precisaria passar novamente pela Câmara, atrasando-a ou ainda correndo o risco de ser barrada na Casa.

Por outro laso, se o líder do governo no Senado mostrou garantias de que cumprirá a palavra - lida pela carta de Temer, propondo "amenizar" algumas das polêmicas, como o contrato de trabalho intermitente, a permissão de gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres, ente outros -, na Câmara não ocorre o mesmo.

Isso porque, imediatamente após a aprovação do Senado, Rodrigo Maia afirmou de forma contundente que irá arquivar qualquer tentativa de mudanças na reforma trabalhista aprovada na Câmara e que o suposto acordo feito entre Temer e o Senado não incluiu os deputados. "Nós não temos nenhuma certeza, nenhuma garantia de que os deputados e senadores vão manter intacto esse texto que porventura venha de uma nova medida provisória", disse o líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE).

Enquanto isso, o projeto aprovado e publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14) e é o que passa a valer em três meses mantem polêmicas e duras modificações aos direitos dos trabalhadores garantidos até hoje pela CLT.

As novas regras para os trabalhadores incluem a jornada de até 12 horas diárias com 36 horas de descanso; que todas as garantias dos sindicatos e das leis trabalhistas não são prioridades, mas o que for "acordado" entre os patrões e empregados; o trabalhador pode ser pago apenas por hora de serviço trabalhada, mesmo que esteja à disposição da empresa por mais tempo; o fim da obrigatoriedade de contribuir com sindicatos e associações, enfraquecendo as categorias; excluindo os que comprovam não ter renda suficiente, precisará pagar custos de processos judiciais; demissão em "comum acordo", podendo perder o seguro-desemprego se sacar 80% do FGTS e a multa do fundo ao empregador cai de 40% para 20%; libera a terceireização irrestrita, e as remunerações ficam a cargo do "diálogo" entre empregado e patrão.

Leia, em anexo, a íntegra das novas regras para os trabalhadores aprovadas e veja abaixo mais descrições das mudanças na CLT:


Patricia Faermann, Jornal GGN

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