Prefeitura terá que dar publicidade a contratação de servidores

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Projeto de Lei aprovado no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz-MA na sessão desta quarta-feira, 22, dispõe sobre a publicidade de portaria de nomeação, exoneração, concessão de férias e licenças funcionais, e da regulamentação de concessão da gratificação Condição Especial de Trabalho (CET) no âmbito da administração municipal.

De acordo com o texto, todos os atos administrativos relacionados às disposições do projeto só terão validade jurídica se publicados no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial do Estado.

Entre as medidas previstas, estão a contemplação do CET em até 100% do subsídio base apenas para servidores efetivos ou estáveis e jornada de 30 horas semanais.

Matéria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB) segue para comissões. Foto: Fábio Assunção

Arrecadação
Projeto de lei também de autoria do vereador tucano dispõe sobre a divulgação pela Fazenda Municipal dos valores arrecadados mensalmente com todos os tributos municipais.

Segundo o texto, a divulgação deve ser feita até 72 horas após o fechamento mensal da arrecadação.

Carlos Gaby
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