App para colher assinaturas em Leis de Iniciativa Popular

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O Brasil está debatendo neste momento a possibilidade de se propor projetos de lei de iniciativa popular

A questão é que atualmente as assinaturas são coletadas em papel. Isso traz inúmeros problemas. Dentre eles, a facilidade de falsificação e a dificuldade (ou até impossibilidade) de auditar as assinaturas colhidas. Esse problema agora foi resolvido. Já existe tecnologia para tornar o processo de coleta de assinaturas digital. Com uma grande vantagem: a possibilidade de fraude é praticamente zero e as assinaturas são facilmente auditáveis.


Juntos, os autores deste texto criaram, em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org) o aplicativo chamado 'Mudamos'. Ele usa o que existe de mais moderno e seguro da tecnologia chamada blockchain para colher assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular. Tudo isso pelo celular, de forma segura, acessível, infraudável e facilmente auditável por qualquer pessoa.

Isso pode revolucionar a relação entre cidadãos e legisladores no país

A Constituição brasileira de 1988 criou um mecanismo de democracia direta que funciona da seguinte forma: se 1% dos eleitores assinarem uma petição em apoio a uma nova lei, o Congresso brasileiro deve reconhecê-la como um projeto de lei proposto pelo povo e votá-lo como tal.

Hoje, seriam necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas para isso. No entanto, a única forma até agora para coletar assinaturas era o papel. Sabemos que papel tem inúmeras limitações. Ele pode ser facilmente adulterado. Ou ainda, é praticamente impossível auditar as assinaturas, determinando se a pessoa que assinou aquela folha é mesmo quem ela diz ser.

É certo que mesmo com essas limitações hoje existentes os projetos já aprovados ou apresentados em papel devem ser aceitos. Nesses casos, o legislador deve reconhecer que há uma presunção de legitimidade das assinaturas coletadas, sob pena de se inviabilizar as experiências anteriores ou em andamento.

No entanto, em face dessas limitações “tecnológicas” do papel, não é surpresa que, desde 1988, esse mecanismo de democracia direta não tenha sido usado uma vez sequer da forma como ele foi previsto na Constituição, ou seja, sem a ajuda de parlamentares.

Nos casos em que houve mobilização popular, bem mais de 1,5 milhão de assinaturas foram colhidas (como é o caso do projeto da “Ficha Limpa” ou das “10 Medidas Anticorrupção”), mas mesmo assim o projeto não foi aceito pelo Congresso como sendo “do povo”. Foi preciso um deputado se voluntariar e propor ele mesmo a lei, em seu próprio nome. No caso das 10 Medidas Anticorrupção, o projeto precisou não apenas ser “adotado”, mas acabou “desconfigurado” com relação a seu texto original de origem popular.

A razão para essa frequente “adoção” não é egoísmo nem autopromoção (ou pelo menos, não é majoritariamente essa razão). É justamente a dificuldade de se auditar 1,5 milhão de assinaturas colhidas em papel. A chance de fraude existe e o trabalho de conferência é custoso demais.

É aí que entra a tecnologia que desenvolvemos

E se as assinaturas pudessem ser coletadas digitalmente e registradas em um registro imutável e infraudável, sendo já pré-auditadas no momento da coleta?



Pois é exatamente isso que o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) construiu em parceria com os autores do presente texto. Desenvolvemos uma aplicação baseada na tecnologia chamada “blockchain” que permite tornar auditáveis desde o início a identidade dos eleitores, usando para isso múltiplos fatores de confirmação (que incluem CPF, título de eleitor e até mesmo o número de celular de cada assinante do projeto).

Com isso, o eleitor pode expressar formalmente seu apoio a uma lei de iniciativa popular, tudo isso por meio de seu telefone celular conectado à internet. Essa ferramenta permitirá à sociedade brasileira propor diretamente no Congresso Nacional (ou nas Assembleias Legislativas dos Estados, ou ainda, nas Câmara de Vereadores) seus projetos de lei impulsionados pela mobilização social.

Nossa tecnologia foi desenvolvida especificamente para essa finalidade. Ela cria um registro único e imutável dessas assinaturas. Esse registro é facilmente auditável, diferentemente do papel. Devido à tecnologia do blockchain, conjugada com outros mecanismos de certificação que adotamos, a probabilidade de fraude é próxima a 0%.
Veja só o poder dessa ideia:
Dissemos acima que para propor uma lei no Congresso Nacional é necessário obter 1,5 milhão de assinaturas. No entanto, para propor uma lei estadual ou municipal, os números são muito menores. Em muitos estados, bastaria 60 mil assinaturas para a proposição de um novo projeto na Assembleia Legislativa. Na maioria das cidades do Brasil, seriam necessárias apenas 300 assinaturas para a introdução de um projeto de lei na Câmara dos Vereadores.
Isso pode mudar significativamente o perfil da democracia no Brasil, estabelecendo uma nova forma de diálogo entre cidadãos e representantes. O aplicativo estará disponível para uso a partir de março de 2017. Convidamos a todas as entidades da sociedade civil, os movimentos sociais, o Ministério Público, as associações, sindicatos, entidades de classe e os cidadãos de modo geral a se utilizarem dele para proporem suas demandas na forma de projetos de lei.

Nosso aplicativo não vem para eliminar as assinaturas em papel. Ao contrário, elas continuam importantes, especialmente em comunidades que não têm acesso a um celular conectado à internet, que ainda são muitas no Brasil.

Os projetos de lei propostos, obviamente, não serão aprovados automaticamente. Eles devem ser votados como qualquer outra lei. No entanto, a simples possibilidade de apresentar um projeto de lei em nome do povo no Congresso (ou em outras casas legislativas estaduais e municipais) leva a uma nova e promissora relação entre a sociedade e os governos. Esse foi o desejo da Constituição de 1988. A tecnologia nos proporciona agora meios concretos para fazer valer o prestígio que nossa Constituição conferiu à democracia direta. E o momento não poderia ser mais oportuno para darmos esse passo.

Márlon Reis e Ronaldo Lemos

Notas da Redação da Aldeia:
a) Ex-juiz de João Lisboa-MA, idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Réis é advogado e doutor em direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha). Foto: Agência da Aldeia (AgA)

b) Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Ronaldo Lemos é representante do MIT Media Lab e professor da Universidade de Columbia (EUA). Foto: Wilipédia

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