Regionalização das medidas socioeducativas‏

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A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), órgão vinculado à Secretaria de Estado Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medidas de restrição ou privação de liberdade, está em processo de implantação de Unidades para o atendimento regionalizado nos municípios de Timon, Imperatriz e Pinheiro.

A regionalização das medidas socioeducativas será uma realidade após 18 anos. “Para garantir as condições de implantação e funcionamento destas Unidades, o Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), autorizou suplementação orçamentária e financeira para a FUNAC. Desta forma, daremos cumprimentos às diretrizes das leis federais 8.069/90 e 12.594/12, além da Resolução 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão - CEDCA/MA”, afirma Elisângela Cardoso.

Esse processo está sob a responsabilidade direta da Coordenação de Regionalização da Fundação, criada para esse fim e para dar o suporte sociopedagogico no funcionamento das Unidades do interior do Estado.

As Unidades de Timon e Pinheiro atenderão até 20 adolescentes em regime de semiliberdade em cada casa e a Unidade de Imperatriz terá capacidade para até 30 adolescentes com medida de internação.

“Essa medida de expansão do atendimento socioeducativo contribuirá ainda para reduzir a superlotação nas Unidades de atendimento e assegurar ao adolescente o cumprimento de sua medida na Unidade adequada à determinação da autoridade judicial”, ressalta Cardoso.

O governo tem como meta a regionalização de quatro unidades até 2018, previstas no Plano Plurianual 2016/2019, o governo prever a Construção e aparelhamento das unidades de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade ou em medida cautelar. As Unidades estarão de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

Érica Gomes
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