Estacionamento preferencial é regulamentado para idosos e deficientes

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O vereador Antônio Fernandes de Oliveira (DEM), o Antônio José, considera de suma importância o projeto implementado pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), que regulamentou vagas de estacionamentos para idosos e deficientes físicos.
Vereador Antônio José
Vereador Antônio José. Foto: Fábio Barbosa
“Solicitei por meio de projeto aprovado nesta Casa de Leis que fosse fixado adesivo nos veículos dos beneficiados com as vagas de estacionamento no sentido de facilitar a identificação e a fiscalização”, disse ele, ao lembrar que para ter direito a autorização especial é necessário realizar cadastro da Setran.

O benefício é garantido pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 7º, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

E visando uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso dessas vagas, o Contran publicou em dezembro de 2008 a resolução 304. Nela, constam os modelos de placas de sinalização, credenciais (cartões) e as regras de utilização, porém a emissão e a duração da validade ficam a cargo do órgão de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

“Não sou um vereador de bairro, mas da cidade de Imperatriz, pois esse projeto contempla todos os munícipes, de fundamental importância na garantia dos direitos dos idosos e deficientes físicos”, frisa ele, ao lembrar que essas vagas preferenciais garantem acesso facilitado a farmácias, hospitais, clínicas e instituições.

Gil Carvalho
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