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A Comissão de Legislação Participativa realizará nesta terça-feira (23) o 1º Seminário dos Servidores do Judiciário nos Estados. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, do ex-deputado Flávio Dino (MA) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prevê a elaboração do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A PEC foi aprovada por comissão especial em abril de 2010, mas não chegou a ser votada pelo Plenário, por falta de acordo entre os partidos e destes com o governo, pois a proposta eleva salários e aumenta os gastos públicos.
O seminário foi sugerido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). A entidade afirma que a proposta é importante para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, por dar tratamento isonômico a cerca de 300 mil servidores que hoje são regidos por diferentes regras em cada estado.
Se o estatuto for aprovado, a estrutura das carreiras dos servidores da Justiça estadual será a mesma em todos os estados – as funções serão as mesmas, como os mesmos salários. A proposta parte do princípio de que a Justiça, mesmo no âmbito dos estados, é nacional e não estadual.
Os autores da PEC argumentam que os juízes são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça Federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas. Como consequência, segundo eles, existem grandes diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Foram convidados para o debate:
- o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), César Peluso;
- os autores da PEC, Flávio Dino e Alice Portugal;
- o relator da PEC na comissão especial, deputado Manoel Junior (PMDB-PB);
- a presidente da Fenajud, Maria José Silva (que sugeriu o seminário).
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 3.
Fonte: Agência Câmara
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