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por Gil CarvalhoA Câmara de Vereadores de Montes Altos-MA (40km de Imperatriz-MA) começou a discutir o Projeto de Lei n° 026/2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de uma área denominada loteamento da lista do aeroporto para construção de casas populares em Montes Altos.
De acordo com o Projeto de Lei, o imóvel tem uma área de 106 mil 985 metros quadrados que serão desmembrados em 180 lotes de 10 x 25 metros e, posteriormente, titularizados pela Prefeitura de Montes Altos. “A doação do imóvel beneficiará a comunidade de baixa renda, bem como todos os remanescentes das terras indígenas em nosso município que não possuem bens imóveis”, justifica o prefeito Valdivino Rocha Silva.
Segundo ele, os lotes serão doados mediante comprovação dos requisitos [baixa renda e/ou remanescentes de terras indígenas] mediante assinatura de contrato, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal. “As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do donatário”, especifica a lei.
No Projeto de Lei, no Artigo 3°, esclarece que “fica estipulado o prazo de um ano, a partir da liberação do imóvel, para que os donatários efetivem a transferência e dêem entrada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Sinfra) no projeto básico de execução de obra, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do município de Montes Altos.
“Fica vedado aos donatários transferirem, vender, trocar ou doar os imóveis concedidos pelo município no todo ou em parte, a qualquer título pelo prazo ininterrupto pelo prazo de cinco anos”, alerta a lei.
O vereador-presidente Cirilo Neres Cardoso fez um apelo para que o projeto seja votado nessa próxima sexta-feira, dia 26, no plenário Laura Rocha Ferraz. “Esse projeto tem um grande alcance social, considerado de suma importância às famílias remanescentes das terras indígenas e de baixa renda em Montes Altos”, finaliza.
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